Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Tecnológico) by Subject "Microempresa e empresa de pequeno porte"
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Aspectos relevantes do depósito recursal trabalhista para as microempresas e empresas de pequeno porte com enfoque na garantia constitucional de acesso à justiça
(2016-07-25)O presente artigo consistirá na análise da obrigatoriedade do depósito recursal para às microempresas e empresas de pequeno porte em face da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5°, XXXV da ...