Browsing by Subject "Voto"
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A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DO PRESO PROVISÓRIO NO ESTADO DE SERGIPE
(2016-07-25)Através da reunião do pensamento de diversos autores e da interpretação de inúmeros dispositivos legais, o presente trabalho buscou analisar o direito de voto do preso provisório, que apesar de ser garantido pela Constituição ...