Browsing by Subject "Pacto internacional de direitos civis políticos"
Now showing items 1-1 of 1
-
Audiência de custódia em Sergipe: caminhos e descaminhos
(2021-06-16)A introdução e os efeitos normativos da resolução n° 213/2016 consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estruturou-se com o panorama internacional ao internalizar o pacto internacional de direitos civis e políticos ...