Browsing by Author "PINTO, Maria Eduarda Fernandes Santos"
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Importunação sexual: uma análise acerca da inserção do novo tipo ao código penal brasileiro
PINTO, Maria Eduarda Fernandes Santos (2021-08-12)O presente artigo tem como objetivo promover uma análise da inserção do delito de "importunação sexual "ao ordenamento jurídico brasileiro, abordando o contexto histórico que motivou a nova tipificação, bem como sua ...