Browsing by Author "NOVAIS, Naiane da Cruz"
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LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ALGUNS DESAFIOS E AVANÇOS
NOVAIS, Naiane da Cruz (2019-06-25)O presente artigo tem por escopo mostrar os desafios e os avanços da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, aborda-se três desafios que dificultam a efetividade da Lei n° ...