Browsing by Subject "Miserabilidade"
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A interpretação do critério de miserabilidade estabelecido pelo Artigo 20, § 3º, da lei 8.742/93 (loas) para concessão do benefício assistencial do amparo social, no âmbito administrativo do INSS e no âmbito da Justiça Federal
(2016-08-02)O presente artigo consiste em analisar o requisito de miserabilidade regulamentado pelo art. 20 §3º da Lei Orgânica de Assistência Social. Neste, a renda per capta do grupo familiar do idoso ou portador de deficiência tem ... -
A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE
(2016-07-25)O presente artigo tem como escopo discutir a Lei de nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social, também chamada de LOAS, e a sua importância como instrumento para diminuir as desigualdades sociais na atualidade. ...