Now showing items 1-1 of 1

    • A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ERRO JUDICIÁRIO: Prisão ilegal 

      Menezes, Flavia dos Santos (2016-07-22)
      A abordagem do presente trabalho recai sobre a responsabilidade Estatal diante dos erros cometidos pelo poder judiciário, de forma específica, quanto as prisões ilegais. Para isso, fundamenta-se em dispositivos encontrados ...