Browsing by Author "Melo, Jéssica de Jesus Sanches"
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O CONFLITO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE DOS POLÍTICOS E O DIREITO À INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS
Melo, Jéssica de Jesus Sanches (2016-07-21)O presente trabalho tem como escopo trazer uma análise sintetizada acerca do direito à privacidade previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e, do direito à informação, tratado no artigo 5º, XXXIII da Carta ...