Browsing by Subject "Medidas cautelares"
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Inovações trazidas pela Lei 12.403/2011: os critérios de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão
(2019-11-18)O presente trabalho busca mostrar as particularidades em relação à prisão processual, fiança, liberdade provisória e as demais medidas cautelares, mudanças com a entrada em vigor da lei 12.403/11. A Lei 12.403, de 4 (quatro) ... -
Prisão preventiva após o advento da lei nº 12.403/11: medida excepcional no estado de Sergipe?
(2016-11-03)A Lei nº 12.403/11 ampliou o rol das medidas cautelares diversas da prisão, bem como alterou dispositivos relacionados à segregação cautelar, de forma a considerá-la uma medida excepcional. Assim, tendo em vista que as ...