Browsing by Subject "Lei de Improbidade Administrativa"
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OS AGENTES POLÍTICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(2016-07-25)O presente artigo tem como objeto de estudo a possível aplicabilidade da lei de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/92) aos atos praticados pelos agentes políticos, objetivando esclarecer que a responsabilização ...