Browsing by Subject "Insignificância"
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Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na fase preliminar e seus benefícios.
(2020)O princípio da insignificância, proveniente do princípio da fragmentariedade, é uma importante construção doutrinária que visa afastar a tipicidade material de fatos que gerem dano insignificante ao bem jurídico tutelado ... -
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(2016-07-25)O presente artigo foi elaborado com o intuito de trazer algumas considerações acerca da aplicação do princípio da insignificância, onde no Direito Penal, para que uma punição criminal não seja abusiva e desnecessária, o ...