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A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
FREITAS NETO, GERCINO VANDERLEI DE (2016-07-21)O presente artigo versará sobre a aplicabilidade do Direito Consumerista ao Setor Público, analisando assim se tal possibilidade tem amparo jurídico. O método hipotético- dedutivo, bem como a pesquisa bibliográfica foram ...