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    • AÇÃO POPULAR: INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 

      BARROS, CAROLINA SANTANA SOUZA BOTTO DE (2016-07-25)
      O presente trabalho tem a finalidade de apresentar o instituto da ação popular sob a ótica da sua imprescindibilidade no que concerne ao exercício da cidadania brasileira. Desta forma, a discussão aqui delineada circundará ...
    • A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DO PRESO PROVISÓRIO NO ESTADO DE SERGIPE 

      GONÇALVES, CAMILA LEMOS (2016-07-25)
      Através da reunião do pensamento de diversos autores e da interpretação de inúmeros dispositivos legais, o presente trabalho buscou analisar o direito de voto do preso provisório, que apesar de ser garantido pela Constituição ...