Browsing by Subject "Convencionalidade"
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ANÁLISE DO CRIME DE DESACATO FRENTE À LEGISLAÇÃO E ÀS DECISÕES DO STJ
(2019-06-19)O presente artigo de revisão discorre sobre as controvérsias acerca do crime de desacato à autoridade. O principal objetivo consiste em analisar o crime de desacato à autoridade com fulcro na legislação pertinente e nas ...