Browsing by Subject "Controle de constitucionalidade"
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Os efeitos temporais da decisão no controle de constitucionalidade e o princípio da segurança jurídica
(2016-07-25)O presente trabalho trata da modulação dos efeitos temporais da decisão no controle de constitucionalidade frente ao princípio da segurança jurídica. Confeccionado com o objetivo de propor um aprofundamento na temática, ...