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    • A pena privativa de liberdade e os direitos e garantias do detento 

      BRITO, Antônio Lucas Santos (2020)
      Este artigo buscará estudar os aspectos da pena privativa de liberdade e os direitos e garantias do ingresso no sistema carcerário e os impedimentos da própria execução da pena, que dificultam a ressocialização do detento. ...