Browsing by Subject "Aviso prévio"
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APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO: Aspectos controvertidos da Lei nº 12.506/2011
(2016-07-23)O aviso prévio instituído no ordenamento jurídico brasileiro trouxe benefícios para a relação empregatícia. Assegurando o princípio da continuidade do vínculo de em-prego, o pré-aviso garante a ambas as partes a ciência ...