Browsing by Subject "Ato danoso"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASOS DE MORTE DE PAI DE FAMILIA, ENTENDIMENTO STJ
(2016-07-23)Objetiva-se abordar a responsabilidade civil do estado falando sobre sua evolução, desde a irresponsabilidade do estado ate a sua responsabilização, e mostrando à aplicabilidade no Direito Brasileiro, estabelecendo ainda ...