Browsing by Author "ALMEIDA, José Mário Costa"
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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE RECURSOS MINERAIS
ALMEIDA, José Mário Costa (2019-06-25)O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade civil daqueles que exploram recursos minerais, sob o enfoque constitucional e da legislação infraconstitucional ambiental. Busca-se expor as principais ...