Browsing by Subject "Ação Direta de Inconstitucionalidade"
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Análise da decisão sobre a inconstitucionalidade das exigências na doação de sangue dos homens homossexuais.
(2021-08-24)Este trabalho tem como objetivo de analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) sobre a inconstitucionalidade das exigências na doação de sangue dos homens homossexuais, previstas em portarias normativas federais ...