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    • A EVOLUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: Feminicídio 

      Queiroz, Maria Agda Barreto Andrade (2016-07-22)
      O presente trabalho tem como objetivo abordar o aspecto mais restritivo da Lei nº 13.104/2015 que versa sobre o Feminicídio, do ponto de vista jurídico, a qual tem a finalidade para diminuir o número de crimes de violência ...