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    • O mandato eletivo no ordenamento político-jurídico brasileiro 

      OLIVEIRA JÚNIOR, José Marcos de (2016-08-11)
      O presente trabalho consiste em analisar o mantado eletivo, instrumento de outorga popular, no ordenamento político-jurídico do Brasil. Dessa forma, primeiramente serão abordados, brevemente, conceitos prévios inerentes a ...