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| Subject |
|---|
| Ação Direta de Inconstitucionalidade 5326/DF [1] |
| Ação Estatal [1] |
| Ação Penal [1] |
| Ação Penal Pública [1] |
| Ação Popular [1] |
| Ação popular [1] |
| Ação social [1] |
| Acarretamento [1] |
| Acessibilidade [1] |
| Acesso [1] |
| Acesso Aberto [1] |
| Acesso à Informação [1] |
| Acesso à Informação Pública [1] |
| Acesso a Justiça [1] |
| Acesso à justiça [3] |
| Acesso à Justiça [3] |
| Acesso ao Medicamento [1] |
| Acesso ao trabalho [1] |
| Acidente [1] |
| Acidente Atípico [1] |
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