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Política pública de educação e de acesso ao mercado de trabalho para inclusão da pessoa com deficiência: a promoção da igualdade de oportunidades do viver sem limite

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dc.contributor.author REGIS, Rita de Cássia Leite Azevedo
dc.contributor.editor KABENGELE, Daniela do Carmo
dc.contributor.editor GALVÃO, Vivianny Kelly
dc.date.accessioned 2021-04-08T08:23:29Z
dc.date.available 2021-04-08T08:23:29Z
dc.date.issued 2021-04-08
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/3930
dc.description Dissertação de Mestrado pt_BR
dc.description.abstract Este trabalho tem o objetivo de analisar a política pública nacional de proteção dos direitos da pessoa com deficiência do Plano Viver sem Limite, na sua etapa de implantação, especificamente, no que se refere à promoção do acesso à educação e ao mercado de trabalho, direitos fundamentais sociais e instrumentos que possibilitam a superação da exclusão vivenciada por essas pessoas. No Brasil, 23,9% da população vivem com algum tipo de deficiência e 61,1% das pessoas com deficiência não têm instrução ou não concluíram o ensino fundamental (IBGE, 2010), de modo que a ausência de formação educacional e de preparação para o mercado de trabalho resultam a transformação da deficiência em incapacidade, colocando esses indivíduos à margem da sociedade. Esse cenário excludente persiste apesar da existência de um complexo de normas – nacionais e internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro –, de tutela aos direitos da pessoa com deficiência. O argumento central verte-se na observância das diferenças e peculiaridades que são próprias das pessoas com deficiência – impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial –, para promover não apenas a inclusão social em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, mas, sobretudo, o exercício pleno da cidadania, com autonomia e independência, reduzindo, ou mesmo eliminando, as barreiras impostas pela sociedade, a partir de um juízo de equidade. Tem-se, como metodologia, para análise da etapa de implantação do Plano Viver sem Limite, a pesquisa exploratória e descritiva dos dados secundários coletados no banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentando como resultado o panorama da participação da pessoa com deficiência na educação básica, na educação superior e no mercado formal de trabalho, no Brasil, a partir do ano de 2010. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Pessoa com deficiência pt_BR
dc.subject Direitos - PCD pt_BR
dc.subject Equidade pt_BR
dc.title Política pública de educação e de acesso ao mercado de trabalho para inclusão da pessoa com deficiência: a promoção da igualdade de oportunidades do viver sem limite pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Dissertações de Mestrado (defendida e aprovada por banca especializada) pt_BR
dc.description.localpub Maceió: Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL, 2019 pt_BR


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