A efetividade da lei Maria da Penha
Abstract
O Trabalho em tela versa sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, como um paradigma legal na luta pela prevenção e erradicação da violência de gênero. Inicialmente, foram delineadas as definições e amplitudes do que engloba o termo violência doméstica, as formas desta, e ainda o espectro de abrangência da lei, inclusive se sua aplicação estende-se a territórios internacionais. Posteriormente, fora apreciado o panorama histórico das lutas dos movimentos feministas no Brasil, frente ao combate da violência doméstica contra a mulher, que acabou por culminar
na aprovação da Lei 11.340/06, realizando, ainda, uma discussão acerca da sua constitucionalidade, bem como, algumas inovações que esta trouxe para a realidade nacional. Por fim, analisou-se a efetividade da Lei Maria da Penha, utilizando uma
gama de posicionamentos doutrinários, concluindo-se pela necessidade de políticas públicas, além da união de esforços entre o Poder Público, organizações não governamentais e a sociedade civil, para se alcançar a referida efetividade da Lei objeto do estudo.