Sistemática do precedente judicial e sua desenvoltura no Brasil com o advento do código de processo civil de 2015
Abstract
Os precedentes judiciais, como principal marca do novo Código de Processo Civil, ganham um cenário de destaque nas discussões doutrinárias, no que tange à sua receptividade, praticidade e imposição de mudanças culturais para com os que exercem a judicatura no Brasil. O presente estudo, confeccionado através do método dialético de pesquisa qualitativa, bibliográfica, é fruto de um propósito pautado em analisar o acervo teórico da temática envolvendo precedentes judiciais, suas técnicas, implicações decorrentes do manuseio e, sobretudo, sua composição estrutural no modelo positivista brasileiro. Um regramento sofisticado, hoje concedido ao sistema pátrio, foi impulsionado pelo desejo de mudança frente ao Poder Judiciário, no sentido de obtermos uma melhor sintonia entre a prestação jurisdicional e os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos jurisdicionados. A conferência de eficácia jurídica aos precedentes judiciais prima pela isonomia, previsibilidade, confiabilidade, segurança jurídica e racionalidade do direito, nos moldes dos novos ditames legais comentados no presente artigo, os quais dão suporte ao processo no cumprimento de sua função, que é servir de instrumento para julgar os casos com justiça, dizendo a quem assiste o direito material, com base não somente na lei, mas em todo o complexo de fontes normativas.