A participação popular nas questões ambientais: os meios participativos para tutela do meio ambiente dentro da esfera administrativa
Abstract
O Brasil é uma Estado Democrático de Direito que por meio de alguns dos seus
institutos jurídicos assegurou aos cidadãos o direito de participar da atuação administrativa do
Estado. Esses institutos dispuseram sobre determinados instrumentos, cujo fim é assegurar o
exercício da democracia participativa por meio da participação do povo, nos diversos
processos decisórios da gestão pública dos seus municípios, dos seus estados e do seu país, a
exemplo das decisões ambientais. As disposições inerentes a estes instrumentos no exercício
da democracia têm o objetivo de garantir maior eficácia, publicidade, transparência e
legitimidade aos atos e decisões da administração pública. Além de favorecer uma relação
mais próxima entre as populações e os Administradores, uma vez que possibilita o debate e a
discursão destes, acarretando em um atendimento mais eficaz das reais necessidades e anseios
das populações. Contudo, para o amplo acesso aos instrumentos participativos, seria
importante que o Estado garantisse a ampla divulgação e o fácil acesso a tais instrumentos,
para que assim, os cidadãos tomem conhecimento do poder que possuem e dos resultados
positivos que o exercício desse poder poderia trazer nas questões ambientais, bem como, nas
demais questões e decisões políticas.