A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar
Abstract
O presente estudo tem como objetivo tratar a respeito da legalidade do termo
circunstanciado realizado pela polícia militar, bem como tentar declarar as atribuições
e atividades exclusivas pertinentes a cada uma – Civil e Militar –, ao passo em que
questiona-se que por ser exclusivo da polícia civil, por que a polícia militar tem
interesse de realizar funções que não foram treinadas para concretizar? O trabalho
em tela é de fundamental importância uma vez que, é dever do Estado garantir o
respeito às normas das instituições que dele pertence e disponibilizar os atendimentos
de qualidade a todos. Entretanto, não há de se falar em legalidade do termo
circunstanciado realizado pela polícia militar sem ter lei ou norma administrativa que
assim fundamente. Diante do exposto, o presente artigo busca de forma prática e
objetiva esclarecer o tema e despertar o interesse da Sociedade e das autoridades
competentes (Administração Pública) para ir de encontro à problemática e buscar a
solução mais eficaz.