| dc.description.abstract | O presente artigo visa abordar como tema principal a revista intima nas relações de
trabalho e a possibilidade de condenação por dano moral, serão analisados os
princípios que regem as relações trabalhistas: como o princípio da dignidade da
pessoa humana, poder diretivo do empregador, (regulamentar, disciplinar e
fiscalizatório).Tem como objetivo demonstrar importância da dignidade da pessoa e
o valor nas relações pessoais, por conseguinte na relação de emprego, que é
importante salvaguardar a garantia do princípio constitucional mesmo perante a
subordinação posta nessa relação. Será analisado o direito de
personalidade avaliado, dano moral, com a sua definição e caracterização, como
intuito de identificar o cabimento da indenização conforme regimento legal brasileiro.
É importante ressalvar que este tema é atual, por isso, é relevante a necessidade de
analisar. A revista íntima e bastante usada pelos empregadores, com fito de proteger
seu direito de propriedade, porém, os conflitos e inconsistência em grande extensão
evidenciaram a necessidade de o estado intervir firmemente neste tópico, e a
promulgação da LEI Nº 13.271/16 que veda tacitamente esta ação impetrada pelo
empregador e ainda, a possibilidade em condenar empregador. | pt_BR |
