A extrafiscalidade do imposto de importação
Abstract
De modo geral, os tributos recolhidos pelo Estado são sua fonte de arrecadação econômica. Todavia,
o imposto pode ter uma finalidade extraordinária, extrafiscal, que não se restringe ao mero
recolhimento de fundos. Deve ser utilizada de forma ponderada, ainda que presente a motivação
imprescindível, vez que existe muita flexibilidade na alteração de sua alíquota, conferida ao executivo.
A extrafiscalidade proporciona uma exceção aos princípios da legalidade, da anterioridade e
nonagesimal para regular suas alíquotas. Exitem prejuízos para o ordenamento jurídico, residentes no
fato de tal norma ser deixada à livre interpretação. Conclui-se que se faz necessária uma reformulação
das políticas públicas relativas à distribuição e racionalização das políticas econômicas direcionadas
para o setor de importação.