A ineficácia da lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo tratar da ineficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica e as diversas formas de violência praticada contra a mulher. Também são explanadas as medidas protetivas de urgência e os resultados no combate ao crime contra a mulher. De igual forma, as diversas espécies de medidas protetivas que são aplicadas aos indivíduos que transgredem a Lei. Por último, mostra-se o que tem contribuído para a ineficácia da lei, como por exemplo a falta de delegacias especializadas, bem como a falta de comprometimento das autoridades competentes no combate ao crime.