O adolescente em conflito com a lei e as medidas socioeducativas.
Abstract
O estatuto da criança e do adolescente- ECA (Lei- nº 8.069), é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de dezoito anos, tem como objetivo a proteção integral, que possibilita a uma relevante responsabilidade da parte do adolescente que elevou a categoria de responsável pelos atos considerados infracionais, através da aplicação da medida socioeducativa. As medidas socioeducativas tem aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também compõe aspectos dedutivos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A sua principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação, tendo em vista que os adolescentes sejam reinseridos socialmente a fim de proporcionar vida digna e produtiva para melhor comportamento perante a sociedade. Por tanto, essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas, em sua execução, para atentar as disposições dos princípios da proteção integral, bem como deve a sociedade, de uma forma geral, manter esforço para que seja garantida a proteção das crianças e dos adolescentes, dando efetividade a doutrina da proteção integral.