A intervenção federal na segurança do rio de janeiro, uma análise acerca de sua constitucionalidade e violação dos direitos fundamentais.
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo trazer os aportes teóricos, através da pesquisa bibliográfica, para a construção de uma análise sobre o instrumento da intervenção federal, com vistas ao esclarecimento da sua constitucionalidade. A segurança é direito do individuo, e cabe ao Estado oferece-la à populaçao. O procedimento adotado pelo governo para responder às gravíssimas questões de segurança pública do Rio de Janeiro vem causando certas discussões quanto a sua constitucionalidade, uma vez que, para muitos atores, a intevenção viola o Estado Democrático de Direito. Neste contexto serão tratadas as hipóteses constitucionais de intervenção, em especial da de pôr termo ao comprometimento à ordem pública e possibilidade da violação dos direitos humanos.