Trabalho intermitente: Análise do modelo brasileiro frente a Pandemia da COVID-19.
Abstract
De todas as alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, a que mais sofreu críticas pela doutrina foi a introdução do modelo de contrato de trabalho intermitente, modelo de contratação precarizante, caracterizada pela imprevisibilidade e descontinuidade do labor. O objetivo do presente trabalho é abordar esta temática e suas consequências frente ao atual cenário de pandemia do COVID-19. Diante da amplitude do tema o estudo se limitou a trazer as atuais discussões sobre a constitucionalidade da norma nas cortes superiores, a análise da eficácia da norma através de dados governamentais, omissões legislativas no modelo Brasileiro em relação ao Direito Comparado Internacional e por fim, contextualizar o modelo do contrato de trabalho intermitente em um panorama de pandemia do COVID-19. A metodologia trazida foi a pesquisa exploratória, com métodos descritivos, histórico dedutivo e comparativo, com a utilização de pesquisas na legislação, bibliográfica, análise dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, além da análise da ADI 5826 em tramitação no STF. A pesquisa indica, diante dos números apresentados pelo CAGED, a possibilidade de migração de contratos de trabalhos tradicionais para contratos de trabalho intermitente mais precários. O contrato de trabalho intermitente neste cenário de pandemia, evidenciou falhas no modelo brasileiro e efeitos deletérios para os trabalhados, inconstitucionais e contrários aos direitos humanos. Por fim o modelo contrato de trabalho intermitente introduzido no Brasil tem o potencial de intensificar a pobreza da classe trabalhadora e a desigualdade social deste país.