O uso de contratos temporários na administração pública: o desvirtuamento e a influência na política.
Abstract
Os contratos temporários é uma exceção constitucional para contratação de pessoal no serviço público no Brasil. Por isso, conceituamos o que é o serviço público, bem como buscaremos a explicação para aqueles que move toda a máquina administrativa estatal, os agentes públicos. Apresentamos também, as classificações doutrinárias destes. Para a ocupação desses cargos, a regra constitucional para a investidura nos cargos públicos é o concurso público. Todavia, como dito, os comandos constitucionais apresentam exceções, visando a eficiência e o interesso público. Daí surge o objeto desse estudo, o uso dos contratos temporários. Possuindo natureza própria, foi criado para socorrer a administração pública em momentos de sufoco. Porém, o desvirtuamento dessa alternativa em casos de necessidades em situação que fogem à normalidade, como por exemplo do Município de Lagarto que utiliza a exceção sem as devidas justificativas legais, bem como o crescimento injustificado ano após ano das contratações por tempo determinando.