O acordo de não persecução penal e a lei de drogas.
Abstract
Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o novo acordo de não persecução penal e a sua admissibilidade ou não no âmbito da lei de drogas. Primeiramente, será abordado a origem do acordo de não persecução penal através da Lei 13.964/2019, verificando seus requisitos e condições. Posteriormente, fazer-se-á uma breve síntese da lei de drogas. Derradeiramente, será feita uma análise dos tipos penais expressos na Lei 11.343/2006 que admitem a possibilidade de um acordo de não persecução penal.