Decretação da prisão versus lei de abuso de autoridade.

Abstract

No Brasil existem algumas modalidades de prisões as quais sofreram alterações indiretas em seu modo de execução com a vigência da lei 13.869/2019(Lei de Abuso de autoridade). Muitas questões envolvem as espécies de prisão, porém neste trabalho a ênfase recai sobre a prisão em flagrante por ser esta a que mais exige cuidado por parte dos agentes públicos, primordialmente em razão da situação excepcional em que ocorre. A supramencionada lei trouxe ainda a necessidade de adoção de maiores cautelas. Nessa direção o objetivo central do trabalho é a promoção da reflexão acerca das espécies de prisão bem como as implicações inseridas pela lei de Abuso de Autoridade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros e artigos a qual conduziu a conclusão de que a privação do direito à liberdade é um ponto bastante sensível e sempre mereceu grande atenção em sua execução. A lei 13.869/2019 trouxe em forma de texto legal essa necessidade. Carrega consigo algumas polêmicas porém em síntese parece ser uma nova ferramenta para o combate às condutas arbitrárias das autoridades.