Cidadania ambiental: a participação popular como possibilidade de efetivação de direitos.
Abstract
A participação popular no que se diz respeito ao meio ambiente é de grande relevância, visto que cada indivíduo deve ter a oportunidade de participar dos processos de tomada de decisões para um futuro ecologicamente equilibrado. Assim, estabeleceu a legislação nacional por meio da Lei 7.347/85, a chamada Ação Civil Pública, um importante instrumento para a defesa dos direitos metaindividuais, transindividuais, e o meio ambiente. O presente TCC, cuja abordagem metodológica é a pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, tem por objetivo analisar a Ação Civil Pública como mecanismo que promove a participação popular em relação às ações ligadas ao meio ambiente.