| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, sem intuito de esgotar o assunto, um breve histórico do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial e as principais alterações a partir da Emenda Constitucional 103/19, assim como efeitos e impactos gerados após a materialização da PEC nº 06/2019. A base teórica para essa constatação se faz pela análise das garantias constitucionais, as quais compreendem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Além disso, observar-se-á a Aposentadoria Especial sobre dois parâmetros: os antigos moldes para concessão dessa; e sob a nova perspectiva advinda da alteração legislativa no ramo do Direito Previdenciário. Por fim, estuda-se os benefícios e malefícios a partir da Emenda 103/19, diretamente aos segurados que trabalham, por um breve lapso temporal ou não, perante exposição de agentes nocivos prejudiciais à saúde e a integridade física. | pt_BR |
