ANPP: justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre o acordo de não persecução penal, a justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade, com a introdução da lei nº 13.964 de 24 de dezembro 2019, ou seja, mostrar a evolução histórica, o inicio do consenso na justiça brasileira, a introdução no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido concebido a partir da resolução 181/2017 do CNMP, com a preservação dos princípios constitucionais, os requisitos para aplicabilidade impostos no artigo 28-A da referida lei, a descriminalização com consequência da extinção da punibilidade, bem como os reflexos na justiça consensual criminal diante dos crimes beneficiados, tendo em vista que a lei retroagirá quando mais benéfica ao agente (art. 5º, XL, CF), devendo atingir processos ainda não sentenciado sendo inserido no novo procedimento criminal de natureza extrajudicial. O presente foi elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa da legislação vigente, de artigos e sítios eletrônicos.