Análise da (in)constitucionalidade na mudança de foro por prerrogativa de função no caso Flávio Bolsonaro
Abstract
O presente artigo objetiva identificar e esclarecer o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados estaduais, federais e aos senadores, com o intuito de fornecer a comunidade acadêmica e a sociedade civil a verdadeira finalidade da imunidade parlamentar e do foro privilegiado, verdadeiras prerrogativas funcionais concedidas aos parlamentares, para que esses desempenhem suas funções com máxima autonomia. Demonstrando os limites de sua aplicabilidade, perante os crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, segundo as lentes da constituição federal, a jurisprudência e a doutrina pátria. Em específico a constitucionalidade da decisão do desembargador do rio em conceder o foro privilegiado ao então senador Flávio Bolsonaro, bem como, a tese sustentada pela sua defesa, a qual alega ter ocorrido o fenômeno doutrinário denominado “mandatos cruzados”. Dentre as considerações finais, foi exposto que, é inconstitucional a concessão do foro no caso Flávio Bolsonaro, uma vez que não está prevista na lei maior do país e como o caso não estar concluso, a imunidade não pode retroagir para proteger o parlamentar, nessa feita os autos do processo devem retornar a primeira instância, a 27º Vara Criminal do Rio de Janeiro.