A lei geral de proteção de dados e sua incidência nos processos de execução cível: um estudo acerca da publicidade da justiça na era da informação.
Abstract
Trata-se de artigo científico elaborado como trabalho de conclusão de curso para o curso de Direito na Universidade Tiradentes - UNIT, o qual tem como principal foco a análise da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, no escopo dos processos de execução judicial, a fim de mensurar a aplicabilidade da referida norma nos processos em questão. Foi utilizada a metodologia quantitativa-qualitativa, bem como breve explicação e contextualização dos convênios usualmente utilizados para obtenção de dados pessoais dos devedores no decorrer dos referidos processos e a análise biliográfica e doutrinária atinente. Através do resultado da pesquisa realizada, busca-se a defesa dos direitos dos titulares de dados pessoais contra tratamento indevido, formulando-se um forte argumento para a aplicação do instituto do segredo de justiça para os processos de execução judicial que possuem em seus autos informações pessoais contidas nas consultas aos sistemas SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), respectivamente.