A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
Abstract
Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais Superiores e Doutrina. Tendo em atenção os objetivos propostos para este estudo, optou-se por realizar uma investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legislação de caráter nacional, bem como na doutrina especializada. Procedeu-se à uma análise do entendimento atual, a qual fora puramente técnica, por meio dos citados meios de análise. Os resultados do estudo trazem a perspectiva de que a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário deve ser regra, e tal entendimento será abordado nas hipóteses em que essa ação é decorrente de ilícitos civis e de decisões de tribunais de contas. Entretanto, tal regra pode ser relativizada no ordenamento jurídico brasileiro, como no caso a ser demonstrado da referida ação quando proveniente de condenação em improbidade administrativa.