Violência doméstica: os desafios da efetivação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a violência contra a mulher, com ênfase nos desafios da efetivação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. De início, almeja-se apresentar, em sentido amplo, que a violência doméstica contra a mulher ainda ocorre diariamente, sendo um problema social que precisa ser sanado, visto que causa danos irreparáveis. Demonstrar-se-á, de forma concatenada, os grandes desafios para a efetivação dessas medidas e até que ponto a Justiça tem o controle e o poder de coibir os atos de violência. Buscar-se-á, igualmente, analisar cada uma das medidas e sua disposição, tratando das importantes inovações na efetivação das citadas medidas e, por fim, os seus pontos críticos e controversos.