Direito ao corpo da criança intersexual no Brasil: o princípio da autonomia da vontade e a intervenção cirúrgica de adequação de sexo
Abstract
O artigo aborda a autonomia da vontade de crianças intersexuais, diante da cirurgia de normalização de sexo. O assunto ainda é pouco explorado no meio acadêmico do Direito e por ser uma questão relevante e atual, por trata-se de direitos da personalidade de um grupo vulnerável e quase invisível. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a violação ao direito de personalidade deste indivíduo, no contexto brasileiro, com a verificação da autonomia da vontade da criança. Especificamente, o artigo pretende apresentar a condição da intersexualidade, apurar a questão da autonomia da criança, no Brasil, e verificar a existência de regulamentação da cirurgia de adequação de sexo. O trabalho apresenta, como metodologia escolhida, a pesquisa básica, do tipo exploratória, mediante do uso de material bibliográfico e documental. Também foi utiliza o método dialético, diante da análise dos resultados obtidos. O documento conclui que, no Brasil, a criança não possui capacidade legal para que seja efetivamente aplicado o princípio da autonomia da vontade para garantir a integridade do seu corpo. Ademais, a cirurgia de adequação de sexo em crianças intersexuais representa uma violação ao direito de personalidade, ferindo direitos fundamentais. O artigo verifica a inexistência de regulamentação sobre essa intervenção. Por fim, propõe a ampliação do debate sobre os direitos de personalidade das crianças intersexuais e a necessidade de políticas públicas de saúde dessas pessoas, sem deixar de dialogar com o conhecimento de outras áreas científicas como bioética, psicologia, medicina e a área jurídica.