Inovações trazidas pelo poder legislativo no que tange a lei n° 13.966/2019 de franquias e sua real efetividade

Abstract

O exposto artigo levanta a discussão sobre a lei 13.966/19, que trouxe inovações a respeito das franquias, fazendo um comparativo com a antiga legislação, lei n°8.955/94. A lei 13.966/19 instituiu o novo trato jurídico para as franquias, visando modernizar o sistema, trazendo maior transparência jurídica nas relações entre o franqueador e franqueado, mudanças significativa no Circular de Oferta de Franquias (COF), além de ampliar o conceito de transparências nas relações entre as partes, assim como também transcendendo o aspecto territorial antes não elencado minuciosamente. Decerto que para compreender o presente é imprescindível o estudo histórico, realizando assim o fomento teórico do estudo através do método descritivo com o exame bibliográfico de doutrinas que explicam as influências e inspirações que levaram a concepção da legislação vigente.