Direito à moradia adequada: vulnerabilidade e invisibilidade dos moradores de rua
Abstract
Este artigo tem como objetivo a análise do direito à moradia adequada como direito fundamental social perante a vulnerabilidade e invisibilidade dos moradores de rua no Brasil no período desde o início da vigência da Constituição Federal até a atualidade. Trata-se de uma abordagem qualitativa de natureza descritiva. Através desta, o presente estudo vem explanar a situação crítica que vivem esses indivíduos, bem como a eficácia do direito à moradia adequada como direito fundamental social mediante necessidade da função socioambiental da propriedade como via de acesso. Ao mesmo tempo, busca destacar a responsabilidade do Estado no que tange a esse grupo, além de constatar possíveis estratégias a serem aplicadas pelo Estado em conjunto com a sociedade, a fim de sanar ou amenizar a situação da vida nas ruas. Constatou-se que a mudança social e a consequente resolução da problemática deve ser um trabalho conjunto entre Estado e sociedade. A importância do presente artigo dá-se não apenas na apresentação de informações estatísticas, mas sim para gerar uma reflexão e motivação para a reinserção desse grupo na sociedade.