Lei maria da penha e seu uso indevido
Abstract
O presente trabalho tem por escopo tratar sobre o uso indevido da Lei 11.340/2006,
conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tendo como objetivo, em sentido
amplo, demonstrar que mesmo com a importância impar desta lei, na garantia da
proteção da mulher contra a violência doméstica que ocorre diariamente e que é um
problema social que precisa ser sanado, há aquelas que se valem deste poderoso
instrumento, sem justa causa, apenas como forma de “punir” seus companheiros, em
situações que mesmo inexistindo qualquer tipo de violência, até que sejam apurados
os fatos da forma devida, são vilipendiados de seus lares e afastados do convívio
familiar. Inicialmente com um apanhado geral relacionando a violência doméstica no
Brasil, nesta etapa, o presente trabalho expõe os tipos de violência doméstica
descritos na referida lei. Depois dessa análise, aborda-se detalhadamente cada uma
das medidas protetivas de urgência e por fim é realizado estudo sobre os possíveis
usos indevidos da referida lei e se estes trazem deveras insegurança jurídica ou
ineficácia da lei como agente repressivo a violência doméstica.