Lei de acesso à informação (princípio da publicidade) e sua atual efetividade no estado de Sergipe
Abstract
O presente artigo buscou demonstrar a relevância da divulgação de informações do Poder Público aos cidadãos no cenário sócio-político brasileiro. O acesso a informações públicas é um importante aliado na luta contra a corrupção e, consequentemente, melhoria da gestão pública, bem como no controle social exercido a partir da participação popular ativa na Administração Pública. Em razão disso, pode-se afirmar que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento no desenvolvimento da transparência administrativa e, assim, na consolodição do exercício da cidadania por meio do controle social. Analisou-se também a implantação da Lei n. 12.527/2011 no Estado de Sergipe e a efetividade do seu cumprimento no período de 2016 até os dias atuais.