Atividade policial ostensiva: a linha tênue entre a omissão e o excesso
Abstract
O presente artigo objetiva analisar o ordenamento jurídico que regulamenta acerca da atividade policial ostensiva no Brasil, o qual não possui leis objetivas e específicas para a atuação dos agentes de segurança pública no que se refere ao limite das excludentes de ilicitude e omissão imprópria. Nessa perspectiva, as normas penais fornecem pouco amparo para que o profissional possa desempenhar suas competências previstas em lei, como a preservação da ordem pública e prevenção da prática de crimes. Dessa forma, o agente de segurança pública está passível de ser responsabilizado judicialmente, situando-se numa linha tênue entre a omissão e o excesso de suas condutas a fim de combater a prática de delitos, isto é, ao exercer sua função, o policial está constantemente suscetível a ser criminalizado. A análise em questão utilizou a metodologia predominantemente descritiva através do estudo bibliográfico, legislações e jurisprudências, a fim de buscar compreender os limites e deveres da polícia preventiva para se manter dentro da legalidade, cujas considerações foi no sentido de que a ausência de objetividade no texto normativo situa os policiais em condições nas quais facilmente poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a perspectiva de omissão e excesso está diretamente ligada a interpretação do aplicador da lei.